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COVID-19

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Procedimento especial de avaliação de dispositivos médicos no âmbito COVID-19 - Ventiladores
 

Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual - Orientações para a colocação no mercado de produtos sem marcação CE por parte de fabricantes nacionais que habitualmente não os produzem

 

 

Nesta área pode encontrar informação publicada no site do Infarmed no âmbito da infeção por COVID-19.

(página em atualização constante)

 

 

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 8777-C/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-09-11
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 52/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID

C259, de 2020-08-07
Orientações da Comissão para os painéis de peritos em matéria de dispositivos médicos sobre a interpretação coerente dos critérios de decisão no procedimento relativo à consulta sobre a avaliação clínica ( 1 )

Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 7582/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série II de 2020-07-31
Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde localizadas nos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra devem assegurar a identificação e o reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19

Despacho n.º 7595-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-31
Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

L248, de 2020-07-31
Regulamento (UE) 2020/1043 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo à realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados destinados a tratar ou prevenir a doença do coronavírus (COVID-19) e ao fornecimento desses medicamentos,

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020 - Diário da República n.º 147/2020, Série I de 2020-07-30
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social

Despacho n.º 7460-A/2020 - Diário da República n.º 144/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-27
Declara a situação de alerta entre as 00h00 de 27 de julho de 2020 e as 23h59 de 28 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série I de 2020-07-27
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

Despacho n.º 7338-A/2020 - Diário da República n.º 140/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-21
Determina a composição da Estrutura de Monitorização da Situação de Alerta, Contingência e Calamidade

Despacho n.º 7329/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série II de 2020-07-21
Cria um grupo de peritos que acompanha tecnicamente a organização e desenvolvimento do processo de investigação clínica

Despacho n.º 7284/2020 - Diário da República n.º 138-A/2020, Série II de 2020-07-19
Prolongamento da situação de alerta até às 23h59 de 21 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Despacho n.º 7212-B/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-15
Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

Decreto-Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 171/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14
Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social

Despacho n.º 7057/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10
Cria a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Plano de Expansão da Capacidade Laboratorial Nacional para diagnóstico de SARS-CoV-2

Despacho n.º 6868-A/2020 - Diário da República n.º 127/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-02
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade

Despacho n.º 6756-C/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-06-30
Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Comunicação da Comissão Europeia C212, de 2020-06-26
Declaração da Comissão na sequência da apresentação da Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no que diz respeito à prevenção e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que estão ou podem estar profissionalmente expostos ao SARS-CoV-2

Comunicação da Comissão Europeia C213/02, de 2020-06-26
Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de maio de 2020 a 31 de maio de 2020

Comunicação da Comissão Europeia C213/01, de 2020-06-26
Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de outubro de 2018 a 31 de dezembro de 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)

Despacho n.º 6451/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série II de 2020-06-19
Cria o Gabinete Regional de Intervenção para a Supressão da COVID-19 em Lisboa e Vale do Tejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-12
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 6251-A/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-12
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Despacho n.º 6067/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série II de 2020-06-04
Delega, nos dirigentes máximos de entidades do Ministério da Saúde, os poderes necessários para a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19

Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-04
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5900/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29
Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril

Comunicação da Comissão Europeia C181 de 2020-05-29
Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de abril de 2020 a 30 de abril de 2020 [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Comunicação da Comissão Europeia C181 de 2020-05-29
Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de abril de 2020 a 30 de abril de 2020 (Decisões adotadas nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2001/83/CE ou do artigo 38.o da Diretiva 2001/82/CE)

Despacho n.º 5638-B/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 5638-C/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-20
Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020

Comunicação da Comissão Europeia C171, de 19 de maio de 2020
Orientações relativas à adoção de derrogações a nível da União para dispositivos médicos em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (UE) 2017/745 2020/C 171/01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5545-C/2020 - Diário da República n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

Despacho n.º 5531/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Determina que, na marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde, deve ser acautelado o normal funcionamento do serviço, tendo em conta a necessidade de manutenção da prontidão de resposta a um eventual aumento da incidência da COVID-19

Recomendação n.º 2/2020 - Diário da República n.º 94/2020, Série II de 2020-05-14
Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-13
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5503-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

Despacho n.º 5503-C/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 381-A/2020 - Diário da República n.º 90/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-08
Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020

Despacho n.º 5373-A/2020 - Diário da República n.º 90/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-08
Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência

Despacho n.º 5373-B/2020 - Diário da República n.º 90/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-08
Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Despacho n.º 5315/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série II de 2020-05-07
Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique

Despacho n.º 5160/2020 - Diário da República n.º 86/2020, Série II de 2020-05-04
Cria o grupo de trabalho para desenvolvimento e criação de proposta de Programa Nacional de Transfusão de Plasma Convalescente COVID-19 (PNTPC) para o tratamento de pacientes com COVID-19

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2020-04-23
Altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições

Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
 
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Autorização para a renovação do estado de emergência
 
Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho, de 2020-04-14
Ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14
Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

Decreto-Lei n.º 14-E/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual

Portaria n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-09
Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19

Despacho n.º 4270-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-07
Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio

Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Portaria N.º 82-A/2020 - Diário da República N.º 63/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-30
Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho
Aceda à versão consolidada do diploma alterado.

Despacho N.º 3889/2020 - Diário da República N.º 63/2020, Série II de 2020-03-30
Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido à COVID-19

Despacho N.º 3871/2020 - Diário da República N.º 63/2020, Série II de 2020-03-30
Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizados a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de respostas da RNCCI

Portaria N.º 82/2020 – Diário da República N.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Despacho N.º 3863-B/2020 - Diário da República N.º 62/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-03-27
Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da COVID 19

Decreto-Lei N.º 10-L/2020 - Diário da República N.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Decreto-Lei N.º 10-K/2020 - Diário da República N.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei N.º 10-J/2020 - Diário da República N.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei N.º 10-I/2020 – Diário da República N.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

Decreto-Lei N.º 10-H/2020 – Diário da República N.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei N.º 10-G/2020 – Diário da República N.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei N.º 10-F/2020 – Diário da República N.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria N.º 81/2020 – Diário da República N.º 61/2020, Série I de 2020-03-26
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Despacho N.º 3686-A/2020 - Diário da República N.º 60/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-25
Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes

Portaria N.º 80-A/2020 - Diário da República N.º 60/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-25
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Despacho Normativo N.º 4/2020 – Diário da República N.º 60/2020, Série II de 2020-03-25
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

Despacho N.º 3659-E/2020 – Diário da República N.º 59/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência

Despacho N.º 3659-D/2020 – Diário da República N.º 59/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos da COVID-19

Despacho N.º 3659-C/2020 - Diário da República N.º 59/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P

Despacho N.º 3651/2020 – Diário da República N.º 59/202, Série II de 2020-03-24
Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020

Despacho N.º 3659-A/2020 - Diário da República N.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

Despacho N.º 3659-B/2020 - Diário da República N.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Decreto-Lei N.º 10-C/2020 - Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Decreto-Lei N.º 10-D/2020 - Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Resolução do Conselho de Ministros N.º 11-A/2020 - Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Despacho N.º 3614-A/2020 - Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e de passageiros

Despacho N.º 3614-B/2020 -Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

Despacho N.º 3614-C/2020 - Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

Despacho N.º 3614-D/2020 - Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Despacho N.º 3614-E/2020 - Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

Despacho N.º 3614-F/2020 - Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

Despacho N.º 3614-G/2020 - Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

Despacho N.º 3547/2020 - Diário da República N.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

Despacho N.º 3547-A/2020 - Diário da República N.º 57-B/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-22
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Despacho N.º 3545/2020 - Diário da República N.º 57-A/2020, Série II de 2020-03-21
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

Decreto N.º 2-A/2020 - Diário da República N.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros N.º 10-D/2020 - Diário da República N.º 56/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19

Lei N.º 1-A/2020 - Diário da República N.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho N.º 3485-C/2020 - Diário da República N.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19
Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pela COVID-19

Decreto do Presidente da República N.º 14-A/2020 - Diário da República N.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República N.º 15-A/2020 - Diário da República N.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
Autorização da declaração do estado de emergência

Despacho N.º 3427-A/2020 - Diário da República N.º 55/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-18
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Despacho N.º 3427-B/2020 - Diário da República N.º 55/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-18
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros N.º 10-C/2020 - Diário da República N.º 54/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-17
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020

Portaria N.º 73-A/2020 - Diário da República N.º 54/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-17
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários

Despacho N.º 3372-B/2020 - Diário da República N.º 54/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-17
Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE

Despacho N.º 3372-C/2020 - Diário da República N.º 54/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-03-17
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar

Resolução do Conselho de Ministros N.º 10-B/2020 - Diário da República N.º53/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-16
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Portaria N.º 71/2020 - Diário da República N.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Portaria N.º 71-A/2020 - Diário da República N.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15
REVOGADA
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do novo Coronavírus, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
A presente Portaria encontra-se revogada pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020 mas os requerimentos solicitando apoios financeiros, entregues ao abrigo desta Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, mantêm a sua eficácia, sendo analisados à luz do presente decreto-lei.

Despacho N.º 3103-A/2020 - Diário da República N.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pela COVID-19

Despacho N.º 2875-A/2020 - Diário da República N.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pela COVID-19

Despacho N.º 2836-A/2020 - Diário da República N.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)


Medidas que comportam restrições a atividades económicas

Portaria N.º 80-A/2020 - Diário da República N.º 60/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-25
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Despacho N.º 3301-B/2020 - Diário da República N.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

Despacho N.º 3301-D/2020 - Diário da República N.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

Despacho N.º 3299/2020 - Diário da República N.º 52-A/2020, Série II de 2020-03-14
Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas

Despacho N.º 3298-B/2020 - Diário da República N.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

Portaria N.º 71/2020 - Diário da República N.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas


Medidas relativas às restrições de mobilidade e transportes

Despacho N.º 3659-A/2020 - Diário da República N.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

Despacho N.º 3659-B/2020 - Diário da República N.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Decreto-Lei N.º 10-D/2020 - Diário da República N.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Resolução do Conselho de Ministros N.º 10-D/2020 - Diário da República N.º 56/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19

Despacho N.º 3427-A/2020 - Diário da República N.º 55/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-18
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Despacho N.º 3372-C/2020 - Diário da República N.º 54/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-03-17
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar

Resolução do Conselho de Ministros N.º 10-B/2020 - Diário da República N.º53/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-16
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho N.º 3300/2020 - Diário da República N.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15
Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

Despacho N.º 3301/2020 - Diário da República N.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Despacho N.º 3301-A/2020 - Diário da República N.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

Despacho N.º 3301-B/2020 - Diário da República N.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

Despacho N.º 3301-C/2020 - Diário da República N.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do novo Coronavírus

Despacho N.º 3301-D/2020 - Diário da República N.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

Despacho N.º 3301-E/2020 - Diário da República N.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19

Despacho N.º 3299/2020 - Diário da República N.º 52-A/2020, Série II de 2020-03-14
Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas

Decreto-Lei N.º 10-A/2020 - Diário da República N.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 - XXII, assinado pelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.

Resolução do Conselho de Ministros N.º 10-A/2020 - Diário da República N.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Despacho N.º 3298-C/2020 - Diário da República N.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho N.º 3298-B/2020 - Diário da República N.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

Despacho N.º 3219/2020 - Diário da República N.º 50/2020, Série II de 2020-03-11
Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20%

Despacho N.º 3186-D/2020 - Diário da República N.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10
Suspensão de voos de Itália

Despacho N.º 3186-C/2020 - Diário da República N.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10
Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto

Despacho N.º 3186-B/2020 - Diário da República N.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10
Cria, na dependência da Diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde

Despacho N.º 3103-A/2020 - Diário da República N.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pela COVID-19

Despacho N.º 2875-A/2020 - Diário da República N.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pela COVID-19

Despacho N.º 2836-A/2020 - Diário da República N.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
 

Medidas aprovadas pelas regiões autónomas

Despacho N.º 101/2020 - Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª Série de 2020-03-14
Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

Despacho N.º 100/2020 - Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª Série de 2020-03-13
Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

Despacho N.º 385/2020 - Jornal Oficial dos Açores, 2.ª Série de 2020-03-13
Ato do Jornal Oficial dos Açores
Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia

Despacho N.º 331/2020 - Jornal Oficial dos Açores, 2.ª Série de 2020-03-05
Ato do Jornal Oficial dos Açores
Fixa o prazo de cinco dias úteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS)

A Direção-Geral da Saúde (DGS) está a aceitar doações ao Serviço Nacional de Saúde, através da sua instituição, empresa ou em nome individual, e em forma de equipamentos, serviços ou outros apoios específicos.

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