Acessibilidade

Taxas

Imprimir
Legislação aplicável Guia de pagamento Outros documentos
Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro alterado pelo artigo 166º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015) e n.º 3 do artigo 16.º do  Decreto-lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro

Guia de pagamento - medicamentos com AUE
Esta guia de pagamento deve ser utilizada apenas para medicamentos que não tenham ainda n.º de registo de AIM

SRCT
Sistema de Gestão de Receitas e Cobrança de Taxas (notificação electrónica)

DCSR
Consulta de declaração comprovativa de situação regularizada

Declaração  de acesso SRCT

SRCT Acess Request
Legislação aplicável Guia de pagamento Outros documentos
Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro alterado pelos artigos 155º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (OE 2010) e 176º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013)

Guia de pagamento - medicamentos com AUE
Esta guia de pagamento deve ser utilizada apenas para medicamentos que não tenham ainda n.º de registo de AIM

SRCT
Sistema de Gestão de Receitas e Cobrança de Taxas (notificação electrónica)

DCSR
Consulta de declaração comprovativa de situação regularizada

Declaração  de acesso SRCT

SRCT Acess Request
Legislação aplicável Guia de pagamento Outros documentos
Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro alterado pelos artigos 155º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (OE 2010) e 176º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013)

Guia de pagamento - medicamentos com AUE
Esta guia de pagamento deve ser utilizada apenas para medicamentos que não tenham ainda n.º de registo de AIM

SRCT
Sistema de Gestão de Receitas e Cobrança de Taxas (notificação electrónica)

DCSR
Consulta de declaração comprovativa de situação regularizada

Declaração  de acesso SRCT

SRCT Acess Request
Legislação aplicável Guia de pagamento Outros documentos
Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de março Guia de pagamento Pedido de certificado de venda livre
Legislação aplicável Guia de pagamento Outros documentos
Portaria n.º 827/2005, de 14 de setembro Pagamento de registos n/a
Legislação aplicável Guia de pagamento Outros documentos
Decreto-Lei nº 8/2019, de 15 de janeiro

Nota: Entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2019

Guia de pagamento n/a