" Atualizado em 25-11-2024 Página 1 de 112 Transferências ao abrigo da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro ..." 19/12/2016 |
"O proprietário, pode transferir a localização da farmácia, dentro do mesmo município, mediante a apresentação de um pedido ao INFARMED, I.P., nos termos previstos na Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 128/2023 de 26 de dezembro e Decreto-Lei n.º 58/2024 de 25 de setembro, que cumpra os seguintes requisitos: A existência de uma farmácia ou posto farmacêutico móvel a menos de 1000 m da sua localização atual; A distância mínima de 500 m entre farmácias na localização de destino; Parecer favorável da Câmara Municipal competente em razão do território; Sejam observadas as condições de funcionamento das farmácias. Para transferências de localização para concelhos limítrofes, acrescem os seguintes pressupostos: A existência de farmácias a menos de 500 m da farmácia que se pretende transferir, no local de origem; A capitação no município de origem não se torne superior à legalmente exigível..." 05/07/2016 |
"INSTRUÇÕES AOS REQUERENTES PARA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE INSTALAÇÕES DE FARMÁCIA Minuta para o Requerimento de transferência definitiva de instalações da farmácia Exmo. Senhor Presidente..." 05/07/2016 |
" This page requires JavaScript Error " 05/07/2016 |
"Acessibilidade Distribuição por grosso Medicamentos Dispositivos médicos Substâncias ativas Registo de TAIM Distribuição por grosso de medicamentos Definição legal ( constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual) - "atividade de abastecimento, posse, armazenagem ou fornecimento de medicamentos destinados à transformação, revenda ou utilização em serviços médicos, unidades de saúde e farmácias, excluindo o fornecimento ao público." A distribuição por grosso é uma atividade que integra o circuito do medicamento para uso humano, estando por isso, sujeita à obtenção de uma autorização para o seu exercício, junto do Infarmed, ao abrigo do disposto nos artigos 94.º e ss. do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual. Para obtenção de uma autorização de distribuição por grosso para medicamentos de uso humano, deve o requerente demonstrar, conforme regulamento aprovado pelo Infarmed, através da Deliberação n.º 77-A/CD/2..." 05/07/2016 |
"FORMULÁRIO TERMO DE RESPONSABILIDADE DE DIRECTOR TÉCNICO DE ESTABELECIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO DE MEDICAMENTOS E/OU MATÉRIAS-PRIMAS O formulário de termo de responsabilidade está..." 05/07/2016 |
"PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO a) Notificação conforme minuta em anexo,..." 05/07/2016 |
"PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS COM ESTABELECIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO SITUADO NOUTRO ESTADO-MEMBRO DOCUMENTOS DE..." 05/07/2016 |
"PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO OU INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS A PARTIR DE OUTRO ESTADO-MEMBRO DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO ..." 05/07/2016 |
"PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO OU INÍCIO DA ATIVIDADE DE FABRICO, MONTAGEM, ACONDICIONAMENTO, EXECUÇÃO, RENOVAÇÃO, REMODELAÇÃO, ALTERAÇÃO DO TIPO, ROTULAGEM OU ESTERILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS..." 05/07/2016 |
"Minuta para o Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico TERMO DE RESPONSABILIDADE (nome completo) _____________________, estado civil __________, residente em ________________(morada..." 05/07/2016 |
"Minuta para o Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico de Estabelecimento de Distribuição situado fora do Território Nacional TERMO DE RESPONSABILIDADE (nome completo)..." 05/07/2016 |
"PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE INSTALAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FABRICO E/OU DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO a) Requerimento..." 05/07/2016 |
"PROCESSO DE REGISTO DO CIRCUITO DE SUBSTÂNCIAS ATIVAS (IMPORTAÇÃO/FABRICO/DISTRIBUIÇÃO) O pedido de registo deve ser submetido ao INFARMED, I.P., para o seguinte mail..." 05/07/2016 |
"PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO A) INSTRUÇÃO DO PROCESSO DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO LISTA..." 05/07/2016 |
"REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE INSTALAÇÕES DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO A) INSTRUÇÃO DO PROCESSO DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO LISTA DE..." 05/07/2016 |
"Atualizado em 28/09/2012 REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE DIREÇÃO TÉCNICA DE DISTRIBUIDOR POR GROSSO DE MEDICAMENTOS E/OU MATÉRIAS-PRIMAS Exmo. Sr. Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED -..." 05/07/2016 |
"REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO DE MEDICAMENTOS E/OU MATÉRIAS-PRIMAS Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo do..." 05/07/2016 |
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