" Legislação Farmacêutica Compilada Deliberação n.º 292/2005, de 17 de Fevereiro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 71-A Deliberação n.º 292/2005, de 17 de Fevereiro (DR, 2.ª Série,..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 73 Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro Define o Regime Jurídico aplicável ao..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a ..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho (DR, 2.ª Série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1998) Execução das medidas de..."

" Legislação Farmacêutica Compilada  Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro  INFARMED ‐ Gabinete Jurídico e Contencioso  72  Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro (DR, 2.ª Série, n.º 259,..."

" Legislação Farmacêutica Compilada  Decreto‐Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro  Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro 1 Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos ..."

" Legislação Farmacêutica Compilada  Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro  Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro1,2 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 69 Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 69-A Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 23/2005, de 26 de Janeiro Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que..."

" Legislação Farmacêutica Compilada  Lei n.º 13/2012, de 26 de março  Lei n.º 13/2012, de 26 de março Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o..."

" Legislação Farmacêutica Compilada  Lei n.º 22/2014, de 28 de abril  Lei n.º 22/2014, de 28 de abril Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime..."

" Legislação Farmacêutica Compilada  Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro  Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro,..."

" Legislação Farmacêutica Compilada  Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro  Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas O Decreto-Lei n.º 54/2013,..."

" Legislação Farmacêutica Compilada  Deliberação n.º 39/2015, de 10 de outubro  Deliberação n.º 39/2015, de 10 de outubro (DR, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2015) Requisitos e..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 73 Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro Define o Regime Jurídico aplicável ao..."

" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 540/2001, de 28 Maio INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 74 Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio Identifica o centro de saúde..."

" Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Parque de Saúde de Lisboa Av. do Brasil, 53 1749-004 Lisboa ( ..."

" Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Parque de Saúde de Lisboa Av. do Brasil, 53 1749-004 Lisboa ( ..."

" Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Parque de Saúde de Lisboa Av. do Brasil, 53 1749-004 Lisboa ( ..."

"Acessibilidade Substâncias controladas O Infarmed é a entidade competente a nível nacional para estabelecer condicionamentos e conceder autorizações para as atividades de cultivo, produção, fabrico, de emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a detenção por qualquer título e o uso de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, dentro dos limites estritos das necessidades do país, dando prevalência aos interesses de ordem médica, médico-veterinária, científica e didática, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro. Pedidos de licenciamento (incluindo canábis para fins medicinais) Certificados AUE O exercício das atividades de cultivo, fabrico, distribuição por grosso, importação, a exportação, o trânsito de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-L..."

"O Infarmed é a entidade competente a nível nacional para estabelecer os condicionantes e requisitos para a concessão de autorização de aquisição direta de medicamentos de uso humano a estabelecimentos e serviços de saúde, públicos ou privados, e a instituições de solidariedade social sem fins lucrativos, de forma a adquirirem medicamentos junto de fabricantes, importadores ou distribuidores por grosso, permitindo o normal desenvolvimento das suas atividades terapêuticas. A autorização de aquisição direta de medicamentos a conceder nos termos anteriormente referidos não isenta as entidades de formularem um pedido autónomo para a aquisição direta de medicamentos contendo estupefacientes e/ou psicotrópicos e seus preparados, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e do Decreto regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, ambos na sua redação atual. Para informação sobre a instrução destes pedidos consultar a página Substâncias controladas. As autorizações de aquisiçã..."

"O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde, I.P. é a entidade competente a nível nacional para estabelecer condicionamentos e conceder autorizações para as atividades de cultivo, produção, fabrico, de emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a detenção por qualquer título e o uso de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV, dentro dos limites estritos das necessidades do país, dando prevalência aos interesses de ordem médica, médico-veterinária, científica e didática, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro. Aceda à página Pedidos de licenciamento+ (formulários e minutas), onde se encontram disponibilizados os formulários e as minutas necessárias para a submissão dos pedidos de licenciamento, a qual deverá ser efetuada obrigatoriamente através do Portal Licenciamento+. Aceda ao Portal Licenciamento+ para..."

"PROCESSO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DIRETA DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO POR PARTE DAS UNIDADES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (DELIBERAÇÂO n.º 079/CD/2011) DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO..."

"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DIRETA AOS PRODUTORES, GROSSITAS E IMPORTADORES DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES /PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO 1 ..."

"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DIRETA AOS PRODUTORES, GROSSITAS E IMPORTADORES DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES /PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS – Unidades de Diagnóstico pela Imagem. ..."

"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DIRETA AOS PRODUTORES, GROSSITAS E IMPORTADORES DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES /PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS – Clínicas e Consultórios Dentários. ..."

"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAR, COMERCIALIZAR POR GROSSO, IMPORTAR, EXPORTAR E TRÂNSITO DE ESTUPEFACIENTES/SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO..."

"PROCESSO PARA ALTERAÇÃO DA DIREÇÃO TÉCNICA / FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO Requerimento de acordo com minuta em anexo Termo de responsabilidade do(a)..."

"PEDIDO DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAR, COMERCIALIZAR POR GROSSO, IMPORTAR, EXPORTAR E TRÂNSITO / AQUISIÇÃO DIRETA DE ESTUPEFACIENTES/SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS..."

"PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAR, COMERCIALIZAR POR GROSSO, IMPORTAR, EXPORTAR E TRÂNSITO / AQUISIÇÃO DIRETA DE ESTUPEFACIENTES/SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS ..."

" Entidades autorizadas a fabricar, importar, exportar, comércio e adquirir substâncias psicotrópicas e estupefacientes Entidade Morada CPostal Fabrico Importação Exportação Comércio Adquirir ..."

"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUZIR, IMPORTAR, EXPORTAR, PUBLICITAR, DISTRIBUIR, VENDER, DETER, OU DISPONIBILIZAR NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, PARA FINS INDUSTRIAIS OU USO FARMACÊUTICO ..."

" Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Parque de Saúde de Lisboa Av. do Brasil, 53 1749-004 Lisboa ( ..."

" Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Parque de Saúde de Lisboa Av. do Brasil, 53 1749-004 Lisboa ( ..."

" Movimentos de Entradas e Saídas de Novas Substâncias Psicoativas destinadas a fins industriais ou uso farmacêutico Data de Entrada Nome e descrição das novas Substâncias Psicoativas Prazo..."