Taxas - INFARMED, I.P.

Taxas

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**Taxas sobre comercialização**
Atos abrangidos	Legislação aplicável	Guia de pagamento	Outros documentos
Medicamentos de uso humano (inclui Homeopáticos e Preparações e substâncias à base da planta Canábis para fins medicinais)	Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro alterado pelo artigo 166º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015) e n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro	Guia de pagamento - medicamentos com AUE Esta guia de pagamento deve ser utilizada apenas para medicamentos que não tenham ainda n.º de registo de AIM SRCT Sistema de Gestão de Receitas e Cobrança de Taxas (notificação electrónica) DCSR Consulta de declaração comprovativa de situação regularizada	Declaração de acesso SRCT SRCT Acess Request
Produtos cosméticos	Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro alterado pelos artigos 155º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (OE 2010) e 176º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013)
Dispositivos médicos
Produtos farmacêuticos homeopáticos

**Taxas sobre serviços**
Atos abrangidos	Legislação aplicável	Guia de pagamento	Outros documentos
AIM	Portaria n.º 377/2005, de 4 de abril Atualização do anexo I à Portaria n.º 377/2005, de 4 de abril	SMUH - AIM	Deliberação n.º 186/CD/2013 Instruções aos requerentes sobre submissão de pedidos de autorização de introdução no mercado.
Alterações Renovações		SMUH - ALTER	Deliberação n.º 100/CD/2013 Instruções aos requerentes sobre submissão de pedidos de alteração aos termos da autorização de introdução no mercado.
Autorização de importação paralela Importação Fabrico Exames laboratoriais Aconselhamento Regulamentar e científico Arbitragens		Guia de pagamento - atos relativos a AIM	Perguntas frequentes Circular n.º 046/CA, de 19/04/2006 Atualização do anexo I à Portaria n.º 377/2005, de 4 de abril em inglês
Registo de medicamentos homeopáticos e à base de plantas	Portaria n.º 94/2009, D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28	Submissão de medicamentos homeopáticos Guia de pagamento
Investigação clínica	Portaria n.º 63/2015	Guia de pagamento	Orientações relativas à entrada em vigor da Portaria n.º 63/2015
Certificado de medicamentos	Portaria n.º 377/2005, de 4 de abril Atualização do anexo I à Portaria n.º 377/2005, de 4 de abril	Guia de pagamento
Certidão de registo de DM por Fabricante Certificado de venda livre para Fabricante	Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de março	Guia de pagamento	Formulário para pedido de Certidão Formulário para pedido de certificado de venda livre
Estupefacientes e substâncias psicotrópicas	Artigos 43.º e 44.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de outubro e Decreto-lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro	Guia de pagamento
Registo de locais de venda de MNSRM	Portaria n.º 827/2005, de 14 de setembro	Pagamento de registos
Licenciamento de farmácias	Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, com alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto e Portaria nº 352/2012, de 30 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 3/2019, de 3 de janeiro	Guia de pagamento (para pedidos anteriores a 1 de fevereiro de 2019)
Preparações e substâncias à base da planta Canábis para fins medicinais e outros atos pós-registo	Decreto-Lei nº 8/2019, de 15 de janeiro NOTA: Entra em vigor a 1 de fevereiro de 2019	Guia de pagamento

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