| Legislação aplicável | Guia de pagamento | Outros documentos |
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| Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro alterado pelo artigo 166º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015) e n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro | Guia de pagamento - medicamentos com AUE SRCT DCSR | Declaração de acesso SRCT SRCT Acess Request |
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| Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro alterado pelos artigos 155º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (OE 2010) e 176º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013) | Guia de pagamento - medicamentos com AUE SRCT DCSR | Declaração de acesso SRCT SRCT Acess Request |
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| Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro alterado pelos artigos 155º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (OE 2010) e 176º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013) | Guia de pagamento - medicamentos com AUE SRCT DCSR | Declaração de acesso SRCT SRCT Acess Request |
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| Portaria n.º 377/2005, de 4 de abril Atualização do anexo I à Portaria n.º 377/2005, de 4 de abril | SMUH - AIM | Deliberação n.º 186/CD/2013 Instruções aos requerentes sobre submissão de pedidos de autorização de introdução no mercado |
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| n/a | Guia de pagamento – atos relativos a ARC | n/a |
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| Portaria n.º 94/2009, D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28 | n/a |
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| Portaria n.º 63/2015 | Guia de pagamento | Orientações relativas à entrada em vigor da Portaria n.º 63/2015 |
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| Portaria n.º 377/2005, de 4 de abril Atualização do anexo I à Portaria n.º 377/2005, de 4 de abril | Guia de pagamento | n/a |
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| Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de março | Guia de pagamento | Pedido de certificado de venda livre |
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| Artigos 43.º e 44.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de outubro e Decreto-lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro | Guia de pagamento | n/a |
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| Portaria n.º 827/2005, de 14 de setembro | Pagamento de registos | n/a |
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Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, com alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto e Portaria nº 352/2012, de 30 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 3/2019, de 3 de janeiro | Guia de pagamento (para pedidos anteriores a 1 de fevereiro de 2019) | n/a |
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| Decreto-Lei nº 8/2019, de 15 de janeiro Nota: Entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2019 | Guia de pagamento | n/a |
