Capitulo I - Medicamentos de Uso Humano - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

Capitulo I - Medicamentos de Uso Humano

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Decreto-Lei n.º 97/94, de 9 de Abril Ensaios clínicos (Revogado pela Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto)	Não vigente	Decreto-Lei
Portaria n.º 396/2005, de 7 de Abril Fixa as taxas a cobrar pelos actos relativos a ensaios clínicos	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 321/92, de 8 de Abril Ensaios analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 259/91 de 30 de Março Revisão das especialidades farmacêuticas	Em vigor	Portaria
Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos	Não vigente	Decreto-Lei
Despacho n.º 20 071-A/2003, de 11 de Outubro Regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Julho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 13381/2012, de 4 de outubro Determina algumas disposições referentes à utilização dos modelos de vinhetas	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 11118/2006, de 28 de Abril Altera o despacho n.º 20071-A/2003 que regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, relativo à passagem de medicamentos de marca a medicamentos genéricos	Não vigente	Despacho
Deliberação n.º 44/CD/2008, de 7 de Fevereiro Aprova o regulamento sobre os aspectos da publicidade de medicamentos previstos nos artigos 154.°, 162.°, n.º 2, 164.º e 202.°, n.º 1, j), do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que constitui o anexo à presente deliberação e dela faz parte integrante	Em vigor	Deliberação
Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril Publicidade dos medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)	Não vigente	Decreto-Lei
Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento	Em vigor	Portaria
Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro Aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio	Em vigor	Despacho
Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes. (Revogado pela Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 157/2009, de 10 de Fevereiro Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 157/2009, de 10 de Fevereiro)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos (Revogado pela Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março)	Não vigente	Portaria
Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril Rotulagem e folheto informativo. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)	Não vigente	Decreto-Lei
Despacho n.º 13901/2012, de 18 de outubro Estabelece que os dados relativos à prescrição de medicamentos dispensados em farmácias comunitárias, que tenham sido prescritos no âmbito da medicina privada e comparticipados pelo SNS, deverão ser comunicados aos respetivos prescritores	Em vigor	Despacho
Decreto-Lei n.º 283/2000, de 10 de Novembro Fixação do preço dos medicamentos em escudos e euros Alteração ao Decreto-Lei 101/94, de 19 de Abril	Não vigente	Decreto-Lei
Despacho conjunto n.º 1126-A/2001, de 29 de Dezembro Dupla marcação do preço das especialidades farmacêuticas em escudos e euros	Em vigor	Despacho

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