Capitulo I - Medicamentos de Uso Humano - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

Capitulo I - Medicamentos de Uso Humano

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Portaria n.º 1490-B/2002, de 30 de Novembro Promove a disponibilidade de soluções terapêuticas adequadas às necessidades existentes relativamente a medicamentos que se revelam de menor interesse económico e cria um incentivo à produção nacional de medicamentos	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 854/97, de 6 de Setembro Taxas dos preços de autorização de introdução no mercado (Revogado pela Portaria n.º 377/2005, de 4 de Abril)	Não vigente	Portaria
Despacho n.º 3759/2006, de 30 de Janeiro Classifica como medicamentos de uso humano os produtos pediculicidas que contêm substâncias activas com efeito letal sobre parasitas externos destinados a ser aplicados no homem e que reivindiquem indicações terapêuticas	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 9114/2002, de 15 de Março Regulamentação das autorizações de utilização especial de medicamentos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e com a entrada em vigor da Deliberação n.º 105/CA/2007, de 1 de Março)	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 13484-B/2001, de 31 de Maio Regulamentação das autorizações de utilização especial de medicamentos (Revogado pelo Despacho n.º 9114/2002, de 15 de Março)	Não vigente	Despacho
Despacho da Ministra da Saúde n.º 17495/2000, de 10 de Agosto Utilização especial de medicamentos (Revogado pelo Despacho n.º 13484-B/2001)	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 5995/2002, de 27 de Fevereiro Autorização especial de utilização da vacina Meningitec	Não vigente	Despacho
Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes. (Revogado pela Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho)	Não vigente	Portaria
Despacho n.º 11778/2014, de 5 de setembro Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 11042-F/2014, de 29 de agosto Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 1136/2014, de 13 de janeiro Cria e determina a composição da Comissão Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde do âmbito da Medicina Dentária (CNMPSMD)	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 2935-B/2016, de 24 de fevereiro Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 7979-P/2015, de 17 de julho Estabelece disposições sobre a uniformização progressiva das ferramentas de prescrição eletrónica médica (PEM), desenvolvida no âmbito da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.	Em vigor	Despacho
Deliberação n.º 2240/2011, de 11 de Novembro Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão da Farmacopeia Portuguesa anexa à presente deliberação e que dela faz parte integrante	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 56/CD/2008, de 21 de Fevereiro Aprova o regulamento dos gases medicinais previsto no n.º 4 do artigo 149.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que constitui o anexo a presente deliberação e dela faz parte integrante	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 105/CA/2007, de 1 de Março Regulamento sobre Autorizações de Utilização Especial e Excepcional de Medicamentos	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 173/2004, de 23 de Janeiro Formação dos nomes dos medicamentos bibliográficos	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 429/2004, de 16 de Março Identificação dos medicamentos genéricos nas bases de dados do INFARMED e nos documentos a disponibilizar ao exterior	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 565/2003, 2 de Abril Critérios de elegibilidade para efeitos de isenção de taxas	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 728/2002, de 25 de Março Medicamentos Genéricos - Conceitos	Em vigor	Deliberação

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