"O funcionamento de uma farmácia está sujeito a um processo prévio de licenciamento, nos termos da legislação em vigor, que envolve as autoridades de saúde, as autarquias locais e o Infarmed. O Infarmed, ao abrigo do disposto no artigo 19-º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, que procedeu à sétima alteração ao regime jurídico das farmácias de oficina, organiza e mantém um registo permanentemente atualizado de cada farmácia e de todos os atos sujeitos a averbamento. São sujeitos a averbamento no alvará da farmácia os seguintes atos: a) Propriedade e respetiva alteração; b) Direção técnica; c) Localização da farmácia; d) Postos farmacêuticos móveis dependentes da farmácia. Aceda à página Pedidos de licenciamento+ (formulários e minutas), onde se encontram disponibilizados os formulários e as minutas necessárias para a submissão dos pedidos de licenciamento, a qual deverá ser efetuada obrigatoriamente através do Portal ..." 05/07/2016 |
"O acesso à propriedade de farmácia encontra-se reservado a pessoas singulares e sociedades comerciais, observados os requisitos, limites e impedimentos relativos à propriedade e exploração de farmácia, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro. As entidades do setor social da economia podem, também, ser proprietárias de farmácias nos termos previstos no artigo 59º-A do mencionado diploma legal e demais normas complementares que o concretizam. Neste contexto, a alteração da propriedade da farmácia ocorre quando se verifica a sua transmissão, nomeadamente, por trespasse, constituição, transformação de sociedade, alteração da titularidade das participações sociais, morte do proprietário/sócio ou gestão indiretas. No caso de situações de cessão exploração ou de usufruto da farmácia ou de quotas da sociedade proprietária da mesma, devem ser observados os requisitos aplicáveis, com as devidos adaptações, à alteraçã..." 05/07/2016 |
" This page requires JavaScript Error " 05/07/2016 |
" TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE TRESPASSE EM NOME INDIVIDUAL A preencher pelo requerente em MAIÚSCULAS - VER INSTRUÇÕES A) IDENTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO DA FARMÁCIA 1) NOME:..." 05/07/2016 |
" TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE POR CESSÃO DE QUOTAS OU AÇÕES, INCLUINDO ATOS QUE ALTEREM A TITULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS A preencher pelo requerente em MAIÚSCULAS - VER INSTRUÇÕES A)..." 05/07/2016 |
" AVERBAMENTO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO A preencher pelo requerente em MAIÚSCULAS - VER INSTRUÇÕES A) IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA FARMÁCIA /CEDENTE (SOCIEDADE) 1) SOCIEDADE:..." 05/07/2016 |
" AVERBAMENTO DE PROPRIEDADE POR MORTE DO PROPRIETÁRIO A preencher pelo requerente em MAIÚSCULAS - VER INSTRUÇÕES A) IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS 1) NOME:..." 05/07/2016 |
" AVERBAMENTO DE PROPRIEDADE POR MORTE DO SÓCIO A preencher pelo requerente em MAIÚSCULAS - VER INSTRUÇÕES A) IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS 1) NOME:..." 05/07/2016 |
" CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓNUS QUE RECAIAM SOBRE A FARMÁCIA E/OU SOBRE QUALQUER PARTICIPAÇÃO SOCIAL A preencher pelo requerente em MAIÚSCULAS - VER INSTRUÇÕES A) IDENTIFICAÇÃO..." 05/07/2016 |
" DISSOLUÇAO, FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL A preencher pelo requerente em MAIÚSCULAS - VER INSTRUÇÕES A) IDENTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO DA FARMÁCIA 1) SOCIEDADE:..." 05/07/2016 |
" MANDATO OU GESTÃO DE NEGÓCIOS A preencher pelo requerente em MAIÚSCULAS - VER INSTRUÇÕES A) IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA FARMÁCIA (SOCIEDADE) 1) SOCIEDADE:..." 05/07/2016 |
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