"Acessibilidade Substâncias controladas O Infarmed é a entidade competente a nível nacional para estabelecer condicionamentos e conceder autorizações para as atividades de cultivo, produção, fabrico, de emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a detenção por qualquer título e o uso de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, dentro dos limites estritos das necessidades do país, dando prevalência aos interesses de ordem médica, médico-veterinária, científica e didática, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro. Pedidos de licenciamento (incluindo canábis para fins medicinais) Certificados AUE O exercício das atividades de cultivo, fabrico, distribuição por grosso, importação, a exportação, o trânsito de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-L..." 15/01/2019 |
" Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Parque de Saúde de Lisboa Av. do Brasil, 53 1749-004 Lisboa ( ..." 28/09/2017 |
" Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Parque de Saúde de Lisboa Av. do Brasil, 53 1749-004 Lisboa ( ..." 28/09/2017 |
" Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Parque de Saúde de Lisboa Av. do Brasil, 53 1749-004 Lisboa ( ..." 28/09/2017 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 73 Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro Define o Regime Jurídico aplicável ao..." 06/02/2017 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro INFARMED ‐ Gabinete Jurídico e Contencioso 72 Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro (DR, 2.ª Série, n.º 259,..." 06/02/2017 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Deliberação n.º 292/2005, de 17 de Fevereiro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 71-A Deliberação n.º 292/2005, de 17 de Fevereiro (DR, 2.ª Série,..." 06/02/2017 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a ..." 06/02/2017 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho (DR, 2.ª Série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1998) Execução das medidas de..." 06/02/2017 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 540/2001, de 28 Maio INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 74 Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio Identifica o centro de saúde..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 73 Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro Define o Regime Jurídico aplicável ao..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas O Decreto-Lei n.º 54/2013,..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Deliberação n.º 39/2015, de 10 de outubro Deliberação n.º 39/2015, de 10 de outubro (DR, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2015) Requisitos e..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro,..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 22/2014, de 28 de abril Lei n.º 22/2014, de 28 de abril Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 23/2005, de 26 de Janeiro Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 13/2012, de 26 de março Lei n.º 13/2012, de 26 de março Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 69 Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de..." 03/08/2016 |
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