Regime jurídico

A publicidade de medicamentos está sujeita ao regime jurídico previsto no Estatuto do Medicamento, Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto, e, subsidiariamente, o disposto no Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro).
 

Monitorização e fiscalização

O Infarmed, é a entidade responsável pela fiscalização e monitorização da publicidade de medicamentos.

A monitorização do mercado é feita através da consulta a diferentes suportes publicitários, nomeadamente, televisão, rádio, imprensa, internet, e ainda através de queixas e/ou denúncias, procedendo a uma avaliação das peças publicitárias, dirigidas quer ao público em geral, quer aos profissionais de saúde, tendo em atenção os seus efeitos e benefícios, com vista à promoção do uso racional dos medicamentos.
 

Notificação de peças publicitárias

Os titulares de Autorização de Introdução no Mercado devem remeter ao Infarmed, as peças publicitárias de medicamentos, para efeitos do respetivo registo e apreciação, conforme resulta da Deliberação n.º 044/CD/2008. Para esse efeito, devem aceder ao Sistema de Gestão de Publicidade de Medicamentos (GPUB).

Transparência

Quaisquer entidades abrangidas que exerçam atividade no âmbito do circuito e política do medicamento devem, em observância de regras de transparência, declarar também, qualquer tipo de vantagem económica concedida ou recebida, conforme determina o artigo 159.º do Estatuto do Medicamento. Para este efeito, foi implementada a Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade, para registo e submissão de qualquer tipo de patrocínio concedido ou recebido, donde resulta depois uma listagem pública resultante das declarações efetuadas.
 

Avaliação de peças publicitárias - 2018

No âmbito da atividade de monitorização e controlo do mercado, quer através do Sistema de Gestão de Publicidade de Medicamentos (GPUB) e da consulta a diferentes suportes publicitários, bem como, dos pedidos de avaliação prévia e das denúncias, foram avaliadas 1146 peças publicitárias a medicamentos e 245 relativas a produtos de saúde.

Foram efetuadas 9 advertências a 36 peças publicitárias, dirigidos a titulares de AIM e representantes legais e titulares do suporte, a peças publicitárias a medicamentos e produtos de saúde, que nesta sequência 33% foram alteradas e 67% deixaram de ser divulgadas no mercado.

No ano de 2018, procedeu-se ainda à avaliação de 97 Informações Essenciais Compatíveis com o RCM, do ponto de vista da relevância clínica, a pedido dos titulares de AIM. Foram também avaliadas, previamente à sua divulgação, 117 peças publicitárias, sendo que 88 foram relativas a campanhas de promoção de medicamentos genéricos ou vacinação.

Foi dada também resposta a 984 pedidos de Esclarecimentos sobre matérias referentes a publicidade a medicamentos e produtos de saúde. Na sequência das informações respondidas 880 incidiram sobre a Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade.

Analisaram-se ainda pedidos sobre Farmacovigilância/Materiais Educacionais de três medicamentos incluídos em Planos de Gestão de Risco de Medicamentos.