"���� GUIA PARA PAGAMENTO DE TAXA SOBRE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MEDICAMENTOS (PORTARIA nº 377/2005, DE 4 DE ABRIL) (Leia atentamente as instruções no verso antes do preenchimento) 1...."

"A certificação da informação sobre medicamentos, por parte do Infarmed, é uma atividade administrativa que tem vindo a ganhar grande importância, mercê das crescentes exigências e condições de mercado. Para utilização no mercado internacional, são adotados os seguintes tipos de documentos, de acordo com a informação abaixo: Certificado de um medicamento (modelo OMS) - para efeitos de exportação ou registo em países fora da União Europeia. Declaração relativa à AIM de medicamentos (modelo OMS) - destina-se a utilização por agentes importadores em propostas apresentadas no âmbito de concurso internacional. O Infarmed emite os Certificados de um medicamento (modelo OMS) em formato digital, sendo o seu valor legal o mesmo que o da versão física. A Declaração atestando esta validade, em língua portuguesa e inglesa, poderá ser obtida na área de Destaques desta página."

" SEVENTY-THIRD WORLD HEALTH ASSEMBLY A73/CONF./1 Rev.1 Agenda item 3 18 May 2020 COVID-19 response Draft resolution proposed by Albania, Australia, Bahrain, Bangladesh, Belarus, Bhutan,..."

"Acessibilidade Para que efeitos são emitidas? Esta declaração destina-se a utilização por agentes importadores em propostas apresentadas no âmbito de concurso internacional e deve ser solicitada pelo agente como condição para a proposta. O que atestam? A declaração indica que os medicamentos mencionados na listagem estão autorizados a ser comercializados no país exportador. As características listadas para o Medicamento são: Nome; Forma Farmacêutica; Substância ativa; Dosagem; Nºs de registo aprovados e Data de AIM. Invalidação de pedidos e deserção do processo Um pedido será mantido pendente quando: - a instrução do pedido não esteja correta. O procedimento será julgado extinto por deserção se a não regularização da situação for imputável ao requerente e tiver decorrido mais de seis meses desde a notificação feita pelo Infarmed, via e-mail ou carta registada com aviso de receção, para regularização do pedido por parte do requerente. Quem pode requerer? As declarações são passadas a qu..."

"Acessibilidade Para que efeitos são emitidos? Estes certificados são emitidos para efeitos de exportação ou registo em países fora da Comunidade Europeia. O que atestam? Este certificado, cujo formato cumpre as recomendações da OMS, descreve a situação no país exportador de um medicamento e do requerente que solicita o certificado à data da sua emissão. Cada certificado refere-se a uma única apresentação porque o fabrico e a informação aprovada pode diferir para diferentes formas farmacêuticas e dosagem. Cada certificado destina-se a apenas um país importador sendo obrigatória a menção do mesmo. As características listadas para o medicamento são: Nome; Forma Farmacêutica; Substância ativa; Dosagem; Comercialização; Nºs de registo aprovados (se aplicável); Data de AIM (se aplicável); Titular de AIM (se aplicável); Fabricante(s); Requerente; Informação sobre as embalagens incluindo as condições de armazenamento e Composição qualitativa/quantitativa (completa). A composição qualitativa e ..."

" Mn-ACMen-001/003 1/17 MANUAL OF SUBMISSION OF APPLICATIONS FOR CERTIFICATES OF A PHARMACEUTICAL PRODUCT – WHO MODEL AND STATEMENTS OF PHARMACEUTICAL PRODUCTS ..."

" Mn-ACM-001/003 1/16 MANUAL DE SUBMISSÃO DE PEDIDOS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE UM MEDICAMENTO – MODELO OMS E DECLARAÇÕES DE MEDICAMENTOS GLOSSÁRIO..."

" DECLARAÇÃO JUSTIFICATIVA DA AUSENCIA DE AIM (Denominação da entidade conforme consta da Certidão da Conservatória do Registo Comercial) ___________________, pessoa colectiva n.º _____________,..."

" DECLARAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE CEDENCIA DE INFORMAÇÃO (Denominação da entidade Titular da Autorização de Introdução no Mercado conforme consta da Certidão da Conservatória do Registo Comercial)..."

"����� GUIA PARA PAGAMENTO DE TAXA SOBRE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MEDICAMENTOS (PORTARIA nº 377/2005, DE 4 DE ABRIL) (Leia atentamente as instruções no verso antes do preenchimento) 1...."

" Legislação Farmacêutica Compilada Deliberação n.º 2123/2001, de 28 de Outubro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 60-A Deliberação n.º 2123/2001, de 28 de Outubro (DR, 2.ª série,..."