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Legislação Farmacêutica Compilada

TÍTULO V - Produtos de Saúde

 Capítulo IV -Taxas sobre a comercialização

Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril
Orçamento do Estado para 2000 (excerto)

Lei n.º 30-C/2000, de 29, de Dezembro
Orçamento do Estado para 2001 (excerto)

Lei n.º 9/2009, de 4 de Março
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2002 (excerto)

Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2003 (excerto)

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2013 (Artigo 176.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro)

Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2005 (excerto)

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2013 (Artigo 176.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro)

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2015. Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2015. Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro
Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2007 (Artigo 152.º Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal)

Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro
Aprova o regime de taxas sobre a comercialização de dispositivos médicos implantáveis activos e outros dispositivos médicos activos

Decreto-Lei n.º 129/2004, de 1 de Junho
Estabelece disposições específicas aplicáveis a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/32/CE, da Comissão, de 23 de Abril (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho)

Despacho n.º 15247/2004, de 30 de Junho
Exigência de prova do pagamento das taxas sobre a comercialização dos produtos de saúde nos concursos públicos

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2015. Alteração ao Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro