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Legislação Farmacêutica Compilada

TÍTULO II - Enquadramento geral da atividade farmacêutica

Capítulo I - Parte geral

Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968
Exercício da actividade farmacêutica (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça

Lei n.º 9/2009, de 4 de Março
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

Decreto-Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio
Clarifica o critério de conversão em euros de todas as referências monetárias em escudos constantes em toda a legislação, bem como em actos administrativos e decisões em processo contra-ordenacional

Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro
Direito de estabelecimento nas actividades do sector farmacêutico (Revogado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de Março)

Decreto-Lei n.º 171/2003, de 1 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, respeitante à profissão de farmacêutico, e altera o Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro

Despacho conjunto n.º 474/2004, de 29 de Junho
Competência da Ordem dos Farmacêuticos para atestar o exercício da actividade de farmacêutico em Portugal e sua duração, dos farmacêuticos nacionais dos Estados membros da União Europeia

Despacho Conjunto do Ministério da Educação e da Saúde, de 4 de Julho de 1989
Autenticação das cartas de curso. Na sequência da adesão de Portugal às Comunidades Europeias

Despacho Normativo n.º 29/2005, de 3 de Março
Determina a concessão do título de especialista pela Ordem dos Farmacêuticos, cuja atribuição é imediatamente reconhecida pelo Estado e subsequentemente por todas as instituições de saúde, independentemente da sua natureza jurídica

Decreto-Lei n.º 111/94, de 28 de Abril
Regulamento para a inscrição de farmacêuticos nacionais dos estados membros da comunidade europeia e de países terceiros na Ordem dos Farmacêuticos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro)

Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho
Regulamenta o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia (Revogado tacitamente pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Portaria n.º 485/78, de 24 de Agosto
Altera a Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho (Revogado tacitamente pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Portaria n.º 926/95, de 21 de Julho
Equipara o curso de Técnico Colaborador de Farmácia, realizado no âmbito do sistema de aprendizagem criado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, e estabelece que a habilitação nele adquirida, corresponda, para efeitos profissionais, ao 3.º ano de registo de prática farmacêutica (Revogado tacitamente pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Deliberação n.º 697/2002, de 19 de Março
Lista das entidades autorizadas ao exercício de actividade no âmbito do fabrico e comercialização de medicamentos

Despacho n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro
Acesso a estabelecimentos do SNS por parte dos Delegados de Informação Médica

Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de março
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento