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TÍTULO IV - Comparticipações

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Nome Estado Tipo de legislação
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Portaria
Miniatura Não vigente Despacho