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TÍTULO IV - Comparticipações

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Nome Estado Tipo de legislação
Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Não vigente Despacho
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Miniatura Não vigente Despacho
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Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Não vigente Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
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Miniatura Em vigor Despacho
Miniatura Em vigor Despacho
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