TÍTULO IV - Comparticipações - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

TÍTULO IV - Comparticipações

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Despacho n.º 21787/2006, de 29 de Setembro Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 4130/2007, de 31 de Janeiro Preços de referência dos grupos homogéneos - 1.º trimestre de 2007	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 6434/2007, de 19 de Março Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 3598/2010, de 18 de Fevereiro Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 8557/2010, de 13 de Maio Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 10816-A/2010, de 29 de Junho São aprovados os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Julho de 2010 (Revogado pelo Despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro)	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2011. (Revogado pelo Despacho n.º 13015/2011, 15 de Setembro)	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 13015/2011, 15 de Setembro Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Outubro de 2011. Revoga o despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2010	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 17117/2011, de 14 de Dezembro Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2012	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 4343/2012, de 14 de março Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de abril de 2012	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 8809/2012, de 21 de junho Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de julho de 2012	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 12648/2012, de 20 de setembro Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de outubro de 2012	Não vigente	Despacho
Deliberação n.º 53/2005, 13 de Dezembro Aprova a lista de grupos homogéneos	Não vigente	Deliberação
Deliberação n.º 638/98, de 3 de Dezembro Instruções aos requerentes de pedidos de comparticipação de medicamentos para uso humano (Revogado pela Deliberação n.º 1028/2009, de 7 de Janeiro)	Não vigente	Deliberação
Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 300/2011, de 30 de Novembro Terceira alteração à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de Novembro Mantém em vigor até 1 de Dezembro de 2011 a inclusão das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) no escalão B, decorrente da Portaria n.º 1263/2009, de 15 de Outubro, e do artigo 3.º da Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro (Revogado pela Portaria n.º 300/2011, de 30 de Novembro)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 1263/2009, de 15 de Outubro Determina a mudança do escalão de comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores, pelo prazo de um ano	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 994-A/2010, de 29 de Setembro Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho)	Não vigente	Portaria

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