Capitulo I - Medicamentos de Uso Humano - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

Capitulo I - Medicamentos de Uso Humano

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Deliberação n.º 728/2004, de 11 de Maio Normas transitórias sobre ensaios clínicos na pendência da transposição da Directiva n.º 2001/20/CE	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 1491/2004, de 7 de Dezembro Contratação pelos hospitais de preparados - equiparados a preparados oficinais - destinados exclusivamente a serem utilizados naqueles estabelecimentos	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 2123/2001, de 28 de Outubro Certificado de medicamento de acordo com o formato recomendado pela Organização Mundial de Saúde	Em vigor	Deliberação
Despacho Conjunto n.º 1051/2000, de 14 de Setembro, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde Libertação dos lotes de produtos derivados do plasma humano	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 14/95, de 22 de Maio Requisitos das receitas médicas	Em vigor	Acordo
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)	Não vigente	Decreto-Lei
Portaria n.º 683/97, de 12 de Agosto Devolução dos processos de autorização de introdução de medicamentos no mercado	Em vigor	Portaria
Lei n.º 73/2015, de 27 de julho Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos	Em vigor	Lei
Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano (Revogado pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril)	Não vigente	Lei
Deliberação n.º 129/2006, de 12 de Janeiro Informações e documentos que acompanham o pedido de autorização de fabrico ou importação de medicamentos experimentais	Em vigor	Deliberação
Deliberação n.º 479/2006, de 27 de Março Aprova o Modelo de Autorização de Fabrico e Importação de Medicamentos e Medicamentos Experimentais	Em vigor	Deliberação
Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes	Em vigor	Portaria
Despacho n.º 9002/2015, de 31 de julho Aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada, constante do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante	Em vigor	Despacho
Deliberação n.º 813/2002, de 7 de Março Certificado de autorização de introdução no mercado	Em vigor	Deliberação
Estatuto do Medicamento (Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Versão Consolidada) Estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância e a utilização dos medicamentos para uso humano e respectiva inspecção, incluindo, designadamente, os medicamentos homeopáticos, os medicamentos radiofarmacêuticos e os medicamentos tradicionais à base de plantas.	Em vigor	Decreto-Lei

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