TÍTULO I - Quadro da Política do Medicamento e dos Produtos de Saúde - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

TÍTULO I - Quadro da Política do Medicamento e dos Produtos de Saúde

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho § Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro)	Não vigente	Decreto-Lei
Despacho normativo n.º 5/2008, de 22 de Novembro Aprova o Regulamento Interno da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.	Em vigor	Despacho
Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro Lei Orgânica do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho, com excepção do disposto no artigo 35.º)	Não vigente	Decreto-Lei
Portaria n.º 1087/2001, de 6 de Setembro Homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Revogado pela Portaria n.º 271/2003, de 3 de Fevereiro)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 271/2003, de 3 de Fevereiro Homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 810/2007, de 27 de Julho Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (Revogado pela Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto)	Não vigente	Portaria
Deliberação n.º 2180/2009, de 1 de Julho Aprova o Código de Conduta do INFARMED, I. P	Em vigor	Deliberação
Portaria n.º 331/2009, de 30 de Março Aprova o regulamento de conservação arquivística do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação e revoga a Portaria n.º 226/2005, de 24 de Fevereiro	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 226/2005, de 24 de Fevereiro Aprova o regulamento arquivístico para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, no que se refere à avaliação, selecção, transferência para arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação (Revogado pela Portaria n.º 331/2009, de 30 de Março)	Não vigente	Portaria
Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de Maio Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril Cria a rede de cuidados de saúde primários	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 88/2005, de 3 de Junho Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde	Em vigor	Decreto-Lei
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2002, de 25 de Setembro Aprova medidas nas áreas prioritárias para a indústria farmacêutica em Portugal, procedendo à revisão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2001, de 28 de Junho	Não vigente	Resolução
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2001, de 8 de Junho Reconhece o sector do medicamento e da indústria farmacêutica como de interesse estratégico para Portugal, quanto à sua existência e quanto à necessidade do seu desenvolvimento, e define condições de apoio à investigação	Não vigente	Resolução
Despacho n.º 6847/2002, de 4 de Março Incentivo ao investimento em I&D pela indústria farmacêutica	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 7569/2002, de 14 de Março Incentivo ao investimento em I&D pela indústria farmacêutica - despesas dedutíveis	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 8637/2002, de 20 de Março Cria o Grupo de Consenso sobre Automedicação e aprova a lista de indicações passíveis de automedicação (Revogado pelo Despacho n.º 2245/2003, de 16 de Janeiro)	Não vigente	Despacho
Despacho n.º 2245/2003, de 16 de Janeiro Grupo de consenso sobre automedicação	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 17690/2007, de 23 de Julho Revoga o anexo ao despacho n.º 2245/2003, de 16 de Janeiro - lista das situações de automedicação	Em vigor	Despacho

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