TÍTULO I - Quadro da Política do Medicamento e dos Produtos de Saúde - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

TÍTULO I - Quadro da Política do Medicamento e dos Produtos de Saúde

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Programa do XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL A saúde, a nova prioridade da política social	Não vigente	Programa
Programa do XV GOVERNO CONSTITUCIONAL Saúde	Não vigente	Programa
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto Lei de Bases da Saúde	Em vigor	Lei
Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto	Em vigor	Lei
Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 206/2004, de 19 de Agosto Regulamenta o artigo 15.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro	Em vigor	Decreto-Lei
Despacho n.º 1083/2004, de 1 de Dezembro de 2003 Regulamenta as comissões de farmácia e de terapêutica dos hospitais do sector público administrativo (SPA) integrados na rede de prestação de cuidados de saúde referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 5542/2004, de 26 de Fevereiro Pareceres e relatórios das Comissões de Farmácia e Terapêutica dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde	Em vigor	Despacho
Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde	Em vigor	Lei
Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde	Em vigor	Decreto-Lei
Despacho n.º 1389/2003, 7 de Janeiro Revoga o Despacho n.º 7145/2002, 7 de Março	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 7145/2002, 7 de Março Incentivo à prescrição por DCI Revogado pelo Despacho n.º 1389/2003, de 6 de Janeiro)	Não vigente	Despacho
Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro Lei Orgânica do Ministério da Saúde	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 257/2001, de 22 de Setembro Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro, que aprova a lei orgânica do Ministério da Saúde e cria o cargo de alto-comissário de saúde.	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro Estatuto do Serviço Nacional de Saúde	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 110/2014, de 10 de julho Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho Cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde	Não vigente	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 203-A/2001, de 21 de Julho Suspende a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho, que cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e o Instituto dos Sistemas de Informação da Saúde, repristinando-se o Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro, que cria o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde	Em vigor	Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.	Em vigor	Decreto-Lei

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