Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC)

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Ao Gabinete Jurídico e de Contencioso, abreviadamente designado por GJC, compete:

  • Assegurar a assessoria jurídica ao conselho diretivo e aos demais serviços do INFARMED, I. P.;
  • Garantir a aplicação do direito de mera ordenação social na parte não cometida à Direção de Inspeção e Licenciamentos;
  • Assegurar a atividade de contencioso do INFARMED, I. P.;
  • Realizar estudos relativos às alterações à legislação em vigor no domínio da atividade do INFARMED, I. P., bem como assegurar a produção legislativa na sua área de intervenção;
  • Assegurar a elaboração de normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições;
  • Emitir pareceres, responder a consultas e, de um modo geral, elaborar os estudos e documentos de natureza jurídica no âmbito da atividade do INFARMED, I. P.;
  • Verificar a regularidade e legalidade dos contratos e negócios relativos à propriedade de farmácia;
  • Assegurar a informação e o apoio necessários à preparação e acompanhamento dos processos, designadamente judiciais e administrativos, em que esteja envolvido o INFARMED, I. P., ou qualquer dos seus serviços;
  • Propor a instauração e assegurar a instrução dos processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social que sejam da sua competência;
  • Emitir certidões sobre processos que lhe estão confiados;
  • Colaborar na elaboração de regulamentos internos;
  • Apoiar a negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e bem como o relacionamento com as associações sindicais representativas dos trabalhadores do INFARMED, I. P.;
  • Assegurar o acompanhamento da evolução do direito comunitário e dos assuntos regulamentares em domínios que importem às áreas de atribuições do INFARMED, I. P., bem como coordenar os processos de transposição das diretivas comunitárias para o direito interno e assegurar os aspetos de aplicação da legislação relevantes à prática regulamentar;
  • Participar nos fora internacionais sobre assuntos regulamentares. 


Diretor do Gabinete: Joana Castro

Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC)
Telef: 217987130 Fax: 217987104