"O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde, I.P. é a entidade competente a nível nacional para estabelecer os condicionantes e requisitos para a concessão de autorização de aquisição direta de medicamentos de Uso Humano a estabelecimentos e serviços de saúde, públicos ou privados, e a instituições de solidariedade social sem fins lucrativos, de forma a adquirirem medicamentos junto de fabricantes, importadores ou distribuidores por grosso, permitindo o normal desenvolvimento das atividades terapêuticas das entidades, conforme: De acordo com o disposto no n.º 1, alínea d) do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Estabelecimentos e serviços de saúde públicos ou privados e/ou instituições de solidariedade social; Deliberação n.º 016/CD/2010 de 28 de Janeiro - Clínica ou Consultórios Dentários; Deliberação n.º 022/CD/2011 de 3 de Fevereiro - Medicamentos com classificação Farmacoterapêutica de anestésicos locais. Processo de licenciamento..." 05/07/2016 |
"O Infarmed é a entidade competente a nível nacional para estabelecer os condicionantes e requisitos para a concessão de autorização de aquisição direta de medicamentos de uso humano a estabelecimentos e serviços de saúde, públicos ou privados, e a instituições de solidariedade social sem fins lucrativos, de forma a adquirirem medicamentos junto de fabricantes, importadores ou distribuidores por grosso, permitindo o normal desenvolvimento das suas atividades terapêuticas. A autorização de aquisição direta de medicamentos a conceder nos termos anteriormente referidos não isenta as entidades de formularem um pedido autónomo para a aquisição direta de medicamentos contendo estupefacientes e/ou psicotrópicos e seus preparados, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e do Decreto regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, ambos na sua redação atual. Para informação sobre a instrução destes pedidos consultar a página Substâncias controladas. As autorizações de aquisiçã..." 05/07/2016 |
"Acessibilidade Farmacêuticos Introdução Farmacêuticos - Registos Farmácias Postos farmacêuticos móveis Serviços farmacêuticos Fabricantes e distribuidores por grosso No exercício da sua profissão o farmacêutico como agente da saúde desenvolve atividades que contribuem para a salvaguarda da Saúde Pública da comunidade no âmbito da promoção da saúde, informação e uso racional do medicamento. O elevado grau de responsabilidade decorrente do exercício da atividade farmacêutica na produção de medicamentos, a permanente avaliação e manutenção da qualidade segurança e eficácia dos medicamentos comercializados ao nível da distribuição grossista, dispensa ao público em farmácias e serviços farmacêuticos hospitalares, postos farmacêuticos móveis e entidades autorizadas para a comercialização de medicamentos não sujeitos a receita médica, requer por exigência da salvaguarda da Saúde Pública a verificação da conformidade com normas e padrões internacionais de qualidade, exigindo que a informação f..." 05/07/2016 |
"Acessibilidade Aquisição direta? De acordo com o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, os fabricantes, importadores ou distribuidores por grosso só podem: a) Vender medicamentos diretamente a farmácias; b) Vender medicamentos não sujeitos a receita médica a pessoas singulares ou coletivas autorizadas, por força da lei, a vender medicamentos ao público; c) Transacionar medicamentos livremente entre si; d) Vender medicamentos a estabelecimentos e serviços de saúde, públicos ou privados, e a instituições de solidariedade social sem fins lucrativos, que disponham de serviço médico e farmacêutico, bem como de regime de internamento, desde que os medicamentos adquiridos se destinem ao seu próprio consumo e estes estabelecimentos, serviços e instituições se encontrem devidamente autorizados para o efeito pelo INFARMED, I.P.; e) Vender determinado medicamento a entidades públicas ou privadas a quem o INFARMED, I.P., haja concedido, por razões fundamentadas de sa..." 05/07/2016 |
"Aquisição direta Distribuidores Farmácias" 05/07/2016 |
"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUZIR, IMPORTAR, EXPORTAR, PUBLICITAR, DISTRIBUIR, VENDER, DETER, OU DISPONIBILIZAR NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, PARA FINS INDUSTRIAIS OU USO FARMACÊUTICO ..." 05/07/2016 |
" Entidades autorizadas a fabricar, importar, exportar, comércio e adquirir substâncias psicotrópicas e estupefacientes Entidade Morada CPostal Fabrico Importação Exportação Comércio Adquirir ..." 05/07/2016 |
"PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAR, COMERCIALIZAR POR GROSSO, IMPORTAR, EXPORTAR E TRÂNSITO / AQUISIÇÃO DIRETA DE ESTUPEFACIENTES/SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS ..." 05/07/2016 |
"PEDIDO DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAR, COMERCIALIZAR POR GROSSO, IMPORTAR, EXPORTAR E TRÂNSITO / AQUISIÇÃO DIRETA DE ESTUPEFACIENTES/SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS..." 05/07/2016 |
"PROCESSO PARA ALTERAÇÃO DA DIREÇÃO TÉCNICA / FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO Requerimento de acordo com minuta em anexo Termo de responsabilidade do(a)..." 05/07/2016 |
"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAR, COMERCIALIZAR POR GROSSO, IMPORTAR, EXPORTAR E TRÂNSITO DE ESTUPEFACIENTES/SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO..." 05/07/2016 |
"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DIRETA AOS PRODUTORES, GROSSITAS E IMPORTADORES DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES /PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS – Clínicas e Consultórios Dentários. ..." 05/07/2016 |
"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DIRETA AOS PRODUTORES, GROSSITAS E IMPORTADORES DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES /PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS – Unidades de Diagnóstico pela Imagem. ..." 05/07/2016 |
"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DIRETA AOS PRODUTORES, GROSSITAS E IMPORTADORES DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES /PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO 1 ..." 05/07/2016 |
"PROCESSO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DIRETA DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO POR PARTE DAS UNIDADES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (DELIBERAÇÂO n.º 079/CD/2011) DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO..." 05/07/2016 |
"PROCESSO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DIRETA DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO POR PARTE DAS CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS (DELIBERAÇÂO n.º 016/CD/2011) DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO..." 05/07/2016 |
" PROCESSO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DIRETA DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO POR PARTE DE ESTABELECIMENTOE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO LISTA DE..." 05/07/2016 |
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"PROCESSO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DIRETA DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO POR PARTE DAS UNIDADES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (DELIBERAÇÂO n.º 079/CD/2011) DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO..." 05/07/2016 |
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