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"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAR, COMERCIALIZAR POR GROSSO, IMPORTAR, EXPORTAR E TRÂNSITO DE ESTUPEFACIENTES/SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO..." 05/07/2016 |
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"PROCESSO PARA ALTERAÇÃO DA DIREÇÃO TÉCNICA / FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO Requerimento de acordo com minuta em anexo Termo de responsabilidade do(a)..." 05/07/2016 |
"PEDIDO DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAR, COMERCIALIZAR POR GROSSO, IMPORTAR, EXPORTAR E TRÂNSITO / AQUISIÇÃO DIRETA DE ESTUPEFACIENTES/SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SEUS PREPARADOS..." 05/07/2016 |
"PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUZIR, IMPORTAR, EXPORTAR, PUBLICITAR, DISTRIBUIR, VENDER, DETER, OU DISPONIBILIZAR NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, PARA FINS INDUSTRIAIS OU USO FARMACÊUTICO ..." 05/07/2016 |
" DECLARAÇÃO JUSTIFICATIVA DA AUSENCIA DE AIM (Denominação da entidade conforme consta da Certidão da Conservatória do Registo Comercial) ___________________, pessoa colectiva n.º _____________,..." 05/07/2016 |
" DECLARAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE CEDENCIA DE INFORMAÇÃO (Denominação da entidade Titular da Autorização de Introdução no Mercado conforme consta da Certidão da Conservatória do Registo Comercial)..." 05/07/2016 |
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