Autorização de importação paralela

Imprimir

A importação paralela  é uma forma legal de comércio, baseada no princípio de livre circulação de mercadorias, no âmbito do mercado interno. No entanto, há que conciliar a intransigente defesa da Saúde Pública com os legítimos interesses dos agentes económicos em presença.

Assim, com o objetivo de assegurar este equilíbrio, o medicamento objeto de importação paralela está sujeito a uma autorização de comercialização, a Autorização de Importação Paralela (AIP), sendo esta suportada em informação disponibilizada pela agência reguladora do Estado membro de proveniência, a pedido do Infarmed a par de outros requisitos indicados no artigo 80.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua atual redação.