Colocação no mercado

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Colocação no mercado nacional

Só podem ser colocados no mercado português, produtos cosméticos que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1223/2009, de 30 de novembro (Regulamento dos cosméticos) e com o disposto no Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, na sua atual redação (Diploma nacional).

A pessoa responsável estabelecida em Portugal (fabricante, importador ou distribuidor que coloca no mercado produtos em seu nome ou sob a sua marca) deve proceder à notificação no Portal de Notificação de Produtos Cosméticos (CPNP) e ser assistida por um técnico responsável (artigos 24.º e 25.º do Diploma nacional).

O distribuidor estabelecido em Portugal (incluindo retalhista) que traduz por sua iniciativa as informações obrigatórias da rotulagem, para cumprir com o estabelecido no artigo 10.º do Diploma nacional, deve proceder à notificação no CPNP, de acordo com o ponto 3 do artigo 13.º do Regulamento dos cosméticos.

Para proceder à notificação de produtos cosméticos no CPNP, deverá consultar o manual de instruções específico para as notificações ao abrigo do artigo 13.º do Regulamento dos cosméticos disponibilizado.

Adicionalmente, todas as entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos em território nacional devem, em cumprimento da obrigação estabelecida na Deliberação n.º 15/CD/2013, proceder ao seu registo no Infarmed através das seguintes aplicações:

SRE COS - Sistema de registo de entidades de cosméticos (consulte o manual do utilizador)

SRCT - Sistema de gestão de receitas e cobrança de taxas (consulte o manual do utilizador)

De acordo com o Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro, alterado pelos artigos 155.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e 176.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013), a comercialização de produtos cosméticos implica o pagamento de uma taxa mensal de 1% sobre o volume final de vendas por parte da entidade acima referida. Para mais informações, deverá consultar a página Taxas.

 

Certidão de notificação / Certificado de venda livre

A pedido do operador económico estabelecido em Portugal, o Infarmed pode emitir uma certidão de notificação, para efeitos de apresentação em concurso público, ou um certificado de venda livre, para efeitos de exportação para países terceiros (fora da União Europeia).

Para tal, deverá preencher o Formulário para pedido de certidão de notificação, e enviar a documentação indicada na Instrução para pedido de certidão de notificação, para o endereço de e-mail pchc@infarmed.pt.