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Legislação Farmacêutica Compilada

TÍTULO II - Enquadramento geral da atividade farmacêutica

Capítulo VI - Venda fora das farmácias

Lei n.º 38/2005, de 21 de Junho
Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica

Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro
Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)

Deliberação n.º 1706/2005, de 7 de Dezembro
Registo prévio dos pontos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica