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Legislação Farmacêutica Compilada

TÍTULO II - Enquadramento geral da atividade farmacêutica

Capítulo III - Grossistas e armazenistas

Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho
Regime jurídico da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Deliberação n.º 2100/2013, de 26 de setembro
Obrigatoriedade de comunicação de venda de medicamentos

Portaria n.º 181/2015, de 5 de junho
Revoga a Portaria n.º 348/98, de 15 de junho, que aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinárioss

Portaria n.º 348/98, de 15 de Junho
Boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e medicamentos veterinários. (Revogado pela Portaria n.º 181/2015, de 5 de junho)