Capitulo V - Preços dos Medicamentos - Legislação farmacêutica compilada (Pesquisa) - INFARMED, I.P.

Capitulo V - Preços dos Medicamentos

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Nome	Estado	Tipo de legislação
Portaria n.º 73/99, de 29 de Janeiro Altera a Portaria n.º 29/90	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 1279/2001, de 14 de Novembro Altera a Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, que estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas	Não vigente	Portaria
Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho Fixa os códigos de barras que deverão constar nas etiquetas das embalagens de todos os medicamentos	Em vigor	Despacho
Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Dezembro Altera o Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro, que altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 25 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)	Não vigente	Despacho
Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro Altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 9 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro)	Não vigente	Despacho
Despacho Normativo n.º 4/2004, de 16 de Janeiro de 2004 Revoga os n.os 8 e 9 do Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado tacitamente pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)	Não vigente	Despacho
Despacho Normativo n.º 34/2004, de 21 de Julho Altera o Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro (Revogado tacitamente pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)	Não vigente	Despacho
Despacho Normativo n.º 101/91, de 9 de Maio Define uma nova estrutura de codificação de todos os medicamentos. Revoga os Despachos Normativos n.os 233/82, de 28 de Outubro, e 26/84, De 30 de Janeiro (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro)	Não vigente	Despacho
Portaria n.º 713/2000, de 5 de Setembro Regime de preços de medicamentos não sujeitos a receita médica	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho Regime de preços dos medicamentos genéricos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, relativa ao regime especial de preços dos medicamentos genéricos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março)	Não vigente	Portaria
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 (Artigo 147.º, Medicamentos comparticipados)	Em vigor	Lei
Portaria n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos	Em vigor	Portaria
Portaria n.º 623/92, de 1 de Julho Regime de fixação dos preços dos medicamentos genéricos (Revogado pela Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 942/98, de 30 de Outubro Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico que se destinam à detecção de glicose no sangue e glicose e acetona na urina (Revogado pela Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos (Revogado pela Portaria n.º 253-A/2008, de 4 de Abril)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes. (Revogado pela Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro)	Não vigente	Portaria
Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes	Não vigente	Portaria
Despacho n.º 3575/2014, de 28 de fevereiro Suspende os preços dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes, que decorram da aplicação das normas dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 4294-A/2013, de 20 de março de 2013, dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Saúde	Em vigor	Despacho
Despacho n.º 4294-A/2013, de 20 de março Aplica, a partir de 1 de abril de 2013, a redução de 15% aos PVP (preços máximos de venda ao público) fixados pelo artigo 3.º da Portaria n.º 364/2010, de 23 de junho, relativos a reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes. (Revogado pela Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro)	Não vigente	Despacho

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