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Capitulo V - Preços dos Medicamentos

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Nome Estado Tipo de legislação
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Portaria n.º 253-A/2008, de 4 de Abril
Define o regime dos preços a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos, nos estádios da produção, importação e comercialização. (Revoga a Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho). (Revogado pela Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho)
Não vigente Portaria
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Portaria nº 359_2017, 20 de novembro