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" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 73 Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro Define o Regime Jurídico aplicável ao..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 23/2005, de 26 de Janeiro Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro,..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 22/2014, de 28 de abril Lei n.º 22/2014, de 28 de abril Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 13/2012, de 26 de março Lei n.º 13/2012, de 26 de março Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho (DR, 2.ª Série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1998) Execução das medidas de..." 06/02/2017 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a ..." 06/02/2017 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Deliberação n.º 292/2005, de 17 de Fevereiro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 71-A Deliberação n.º 292/2005, de 17 de Fevereiro (DR, 2.ª Série,..." 06/02/2017 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro INFARMED ‐ Gabinete Jurídico e Contencioso 72 Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro (DR, 2.ª Série, n.º 259,..." 06/02/2017 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro1,2 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ..." 05/07/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Decreto‐Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro 1 Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos ..." 05/07/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 69-A Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Deliberação n.º 39/2015, de 10 de outubro Deliberação n.º 39/2015, de 10 de outubro (DR, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2015) Requisitos e..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 69 Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 540/2001, de 28 Maio INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 74 Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio Identifica o centro de saúde..." 03/08/2016 |
" Legislação Farmacêutica Compilada Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas O Decreto-Lei n.º 54/2013,..." 03/08/2016 |
"O Infarmed é a entidade competente a nível nacional para estabelecer os condicionantes e requisitos para a concessão de autorização de aquisição direta de medicamentos de uso humano a estabelecimentos e serviços de saúde, públicos ou privados, e a instituições de solidariedade social sem fins lucrativos, de forma a adquirirem medicamentos junto de fabricantes, importadores ou distribuidores por grosso, permitindo o normal desenvolvimento das suas atividades terapêuticas. A autorização de aquisição direta de medicamentos a conceder nos termos anteriormente referidos não isenta as entidades de formularem um pedido autónomo para a aquisição direta de medicamentos contendo estupefacientes e/ou psicotrópicos e seus preparados, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e do Decreto regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, ambos na sua redação atual. Para informação sobre a instrução destes pedidos consultar a página Substâncias controladas. As autorizações de aquisiçã..." 05/07/2016 |
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