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Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de Abril
036-C1_DL_102_2007.pdf

Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Versão 1.1
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril
