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Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho

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Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
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Última atualização por everis
03-08-2016 16:55
Estado: Aprovado
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
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Legislação Farmacêutica Compilada
Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho
Em vigor
Lei
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2012-01-16T11:29:08Z
M89246
2012-01-16T11:29:08Z
Microsoft Word - 083-G4_Lei_25_2011
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