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Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
105_DL_48-A_2010_5ALT_REV.pdf

Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Versão 1.0
a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho)
