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Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho

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Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes. (Revogado pela Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho)
Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
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Última atualização por everis
03-08-2016 16:54
Estado: Aprovado
Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes. (Revogado pela Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho)
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Legislação Farmacêutica Compilada
Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho
Não vigente
Portaria
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