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Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio
043-A2_Port_137-A_2012_1ALT_REV.pdf

Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Versão 1.0
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes. (Revogado pela Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho)
