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Despacho n.º 20 071-A/2003, de 11 de Outubro
039-C_Desp_ 20071-A_2003_1Alt_VF.pdf

Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Versão 1.0
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Julho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
