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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro
035-G1_DL_20_2013_1ALT.pdf

Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
Versão 1.0
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010
