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Lei n.º 11/2012, de 8 de março

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Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Público: Cidadãos Entidades Profissionais de saúde
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Última atualização por everis
03-08-2016 16:52
Estado: Aprovado
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
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Legislação Farmacêutica Compilada
Lei n.º 11/2012, de 8 de março
Em vigor
Lei
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M89246
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Lei n
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M89246
Infarmed
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