"Com vista à racionalização do acesso ao medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), foi estabelecido o princípio da obrigatoriedade da prescrição eletrónica. A receita eletrónica e o seu controlo têm, no entanto, que cumprir os requisitos determinados pela legislação. Ao Infarmed compete disponibilizar e assegurar o acesso à informação sobre medicamentos a todos os intervenientes na PEM, para permitir uma correta prescrição. Às empresas detentoras de soluções aplicacionais que pretendam solicitar a declaração de conformidade no âmbito da prescrição eletrónica junto da SPMS, o Infarmed pode fornecer o acesso a uma base de dados de testes. Para tal, deverão preencher o formulário disponibilizado para o efeito. Salienta-se que esta solução só é válida para empresas que desenvolvam software nesta área e implica que, após concessão da declaração de conformidade, as empresas efetuem um protocolo para terem acesso de download da base de dados de medicamentos (Infomed). É da resp..."
