Acessibilidade

Submissão do pedido a nível nacional a cada EM

Instrução do pedido:

1. Dossier VHP que integra a documentação avaliada em sede do procedimento VHP (confirmado por declaração do Promotor);
2. Relatório/email de avaliação VHP;
3. Requisitos nacionais específicos de cada Estado Membro;
4. Se aplicável:
   1. Esclarecimento de questões não resolvidas/ aceites por Portugal em fase VHP;
   2. Documentação resultante de compromisso assumido com os EMs em fase VHP.

A decisão final deverá ser concedida pela respetiva Autoridade Competente no prazo de 10 dias após submissão de pedido válido. Não serão considerados válidos os pedidos que integrem documentação não avaliada em fase de VHP, à exceção da documentação identificada no ponto 4.