Os medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) podem ser vendidos fora das farmácias, em locais que cumpram os requisitos legais e regulamentares.

Os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (LVMNSRM) estão sujeitos ao registo prévio junto do INFARMED, I.P., de acordo com o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto.

A venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) deverá ser efetuada por pessoal qualificado (farmacêutico ou técnico de farmácia) ou sob a sua responsabilidade..

Para  efeito de registo foi desenvolvida a aplicação informática GEVM, que permitirá às entidades requerentes o registo daqueles locais de venda e do respetivo pessoal qualificado.

Para acesso à aplicação seguir para GEVM - Registar entidade e requerer senha de acesso.

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto
Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho
Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro
Deliberação n.º 1706/2005, de 7 de Dezembro
Proibição da venda de tabaco em locais de venda de MNSRM - Circular Informativa n.º 045/CD de 03/03/2008
 

Instruções de preenchimento do formulário - registo prévio de locais de venda MNSRM

GEVM - Registar entidade e requerer senha de acesso

GEVM - Edição, pagamento de registos e comunicação de consumos

Instruções aos requerentes para comunicação de encerramento de locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (LVMNSRM)

 

Os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (LVMNSRM) devem dispor de um responsável técnico, farmacêutico ou técnico de farmácia, devidamente registado no INFARMED, I.P.

As responsabilidades inerentes ao exercício do cargo de responsável técnico e os critérios que possibilitam a uma mesma pessoa ser responsável técnico por mais de um local de venda, tendo presente a necessidade de salvaguardar uma supervisão efetiva, estão definidos na legislação aplicável:

A definição das condições em que se processa a venda dos medicamentos não sujeitos a receita médica, o registo dos locais de venda e os requisitos de instalação e funcionamento desses mesmos locais, estão igualmente regulamentadas, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto e na Portaria n.º 827/2005, de 14 de setembro.