Aquisição direta de medicamentos

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O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde, I.P., é a entidade competente a nível nacional para estabelecer os condicionantes e requisitos para a concessão de autorização de aquisição direta de medicamentos de uso humano a estabelecimentos e serviços de saúde, públicos ou privados, e a instituições de solidariedade social sem fins lucrativos, de forma a adquirirem medicamentos junto de fabricantes, importadores ou distribuidores por grosso, permitindo o normal desenvolvimento das suas atividades terapêuticas.

A autorização de aquisição direta de medicamentos a conceder nos termos anteriormente referidos não isenta as entidades de formularem um pedido autónomo para a aquisição direta de medicamentos contendo estupefacientes e/ou psicotrópicos e seus preparados, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e do Decreto regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, ambos na sua redação atual.

Para informação sobre a instrução destes pedidos consultar a página Substâncias controladas.
 

Serviços farmacêuticos públicos, privados e instituições de solidariedade social

Os estabelecimentos e serviços de saúde públicos ou privados e/ou instituições de solidariedade social sem fins lucrativos, que disponham de serviço médico e farmacêutico, bem como de regime de internamentos, desde que os medicamentos adquiridos se destinem ao seu próprio consumo, podem ser autorizados pelo INFARMED, I.P., à aquisição direta de medicamentos aos fabricantes, importadores ou distribuidores por grosso, conforme disposto no n.º 1, alínea d) do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto (Estatuto do Medicamento).

Para instrução do pedido de autorização para aquisição direta de medicamentos deve ser consultado a Circular informativa n.º 162/CD/2016, de 28 de novembro .

 

Aceda à página Pedidos de licenciamento+ (formulários e minutas), onde se encontram disponibilizados os formulários e as minutas necessárias para a submissão dos pedidos de licenciamento, a qual deverá ser efetuada obrigatoriamente através do Portal Licenciamento+.

 

Aceda ao Portal Licenciamento+ para submissão de pedidos de licenciamento, consulta e acompanhamento do estado dos mesmos, realização de pagamentos, resposta a pedidos de elementos, receção das decisões e das autorizações, alvarás ou certificados, referentes a farmácias, entidades do circuito de da distribuição por grosso de medicamentos, dispositivos médicos e substâncias ativas, fabrico de dispositivos médicos, atividade de intermediação de medicamentos e aquisição direta de medicamentos por parte de serviços farmacêuticos públicos e privados.

 

Clínicas e consultórios médicos ou dentários (procedimento simplificado)

As clinícas e consultórios médicos ou dentários podem submeter ao INFARMED, I.P., através da plataforma ADMED, uma autorização de aquisição direta de medicamentos aos fabricantes, importadores ou distribuidores por grosso, necessários a permitir o normal exercício da sua atividade, conforme disposto no n.º 1, alínea e) do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto (Estatuto do Medicamento).

O registo na plataforma ADMED é reservado às entidades que detenham clínicas ou consultórios médicos ou dentários, cuja atividade desenvolvida se insira no âmbito definido nas seguintes Deliberações:

A autorização de aquisição direta a conceder nestes termos é restrita à lista de medicamentos aprovada pelas respetivas Deliberações.

 

Nota:

O pré-registo na plataforma ADMED é efetuado através da validação dos dados da entidade, de acordo com a informação registada na Entidade Reguladora da Sáude - ERS.

Para este efeito, deve fornecer o número de registo da ERS da entidade (e não da instalação), o nome da entidade e o número de identificação fiscal referente à entidade.

ADMED - Registo para obtenção de autorização para aquisição direta de medicamentos por parte de clinicas/consultórios médicos ou dentários

ADMED - Manual do utilizador

 

Autorizações excecionais

Ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea e) do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto (Estatuto do Medicamento), por razões fundamentadas de saúde pública ou para permitir o normal exercício da atividade de entidades públicas ou privadas, o INFARMED, I.P., poderá conceder uma autorização de aquisição direta de medicamentos, para uma única operação, obedecendo aos requisitos e condições fixadas para a respetiva autorização, desde que seja assegurado o acompanhamento individualizado dos lotes e adotadas as medidas cautelares adequadas.

Para instrução do pedido de autorização para aquisição direta de medicamentos deve ser consultado o seguinte formulário: