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Normas de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde - atualização
Normas de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde - atualização
04 mai 2023
Circular Normativa Conjunta n.º 001/2023/ACSS/INFARMED
Na sequência da publicação da Portaria n.º 66/2023, de 6 de março e da Portaria n.º 97/2023, de 31 de março, o INFARMED, I.P. e a ACSS, I.P. aprovam uma nova versão (versão 7.0) das Normas de Prescrição e das Normas de Dispensa, disponíveis nas respetivas páginas eletrónicas, e destinadas a todos os prescritores e farmacêuticos comunitários.
As principais alterações desta versão são a inclusão das regras de prescrição e dispensa de medicamentos destinada a utentes beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI), o alargamento do prazo de validade das prescrições para 12 meses, bem como as relativas à aplicação de comparticipação em receitas emitidas noutros Estados-membro.
O Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, I.P.
O Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, I.P.
