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Revogação de autorização de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano por inexistência de ligação ao sistema de repositórios

Revogação de autorização de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano por inexistência de ligação ao sistema de repositórios

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21 fev 2020

Para: Divulgação geral

Contactos

  • Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI); Tel. 21 798 7373; Fax: 21 111 7552; E-mail: cimi@infarmed.pt; Linha do Medicamento: 800 222 444

Circular Informativa N.º 057/CD/100.20.200 Data: 21/02/2020

O Conselho Diretivo deliberou a 04-02-2020 a revogação das autorizações de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano das entidades elencadas no quadro em anexo.

Estas entidades não asseguraram a ligação ao sistema de repositórios no prazo concedido para o efeito, após notificação da suspensão divulgada através da Circular Informativa 194/CD/100.20.200., de 10-12-2019, não estando, por isso, aptas a realizar as obrigações de verificação e desativação de dispositivos de segurança previstas no Regulamento Delegado (UE) 2016/161, da Comissão, de 2 de outubro de 2015, nomeadamente nos seus artigos 20.º a 22.º e no art. 105.º-A números 9 e 10 do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual.

Importa sublinhar que estas normas legais visam reforçar a proteção do circuito do medicamento da introdução de medicamentos falsificados bem como robustecer a proteção da saúde pública e dos cidadãos.
 

O Presidente do Conselho Diretivo

Rui Santos Ivo

 

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