Pagamento de taxas e pedidos de isenção relativos a Ensaios Clínicos
Pagamento de taxas e pedidos de isenção relativos a Ensaios Clínicos
17 nov 2025
Para: Divulgação geral
Contactos
- Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI); Tel. 21 798 7373; E-mail: cimi@infarmed.pt; Linha do Medicamento: 800 222 444
Circular Informativa N.º 131/CD/100.20.200 de 14/11/2025
O Regulamento Europeu de Ensaios Clínicos n.º 534/2014 de 16 de abril entrou em aplicação a 31 de janeiro de 2022 em todos os países da União Europeia, com o lançamento do Sistema de Informação de Ensaios Clínicos (CTIS). Desde a entrada em funcionamento do CTIS que os pagamentos das taxas, aplicáveis aos novos pedidos de Ensaios Clínicos e respetivos pedidos de alteração, ao abrigo da Portaria n.º 63/2015, de 5 de março, são efetuados previamente, sendo apenas submetido o comprovativo de pagamento.
A partir do dia 02/12/2025, entra em funcionamento o novo procedimento de pagamento de taxas e pedidos de isenção. Após submissão do pedido no CTIS, serão disponibilizados automaticamente, para o respetivo ponto de contacto identificado no CTIS, os links relativos ao pagamento ou isenção de taxa.
Estão disponíveis as vias de pagamento por cartão de crédito ou referência multibanco. Disponibiliza-se um manual com mais detalhes sobre este novo procedimento.
Para mais informações, enviar email para ensaios.clinicos@infarmed.pt.
