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Alargamento do horário de funcionamento das farmácias de oficina que realizam testes rápidos antigénio (TRAg) de uso profissional comparticipados

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21 dez 2021

Para: Divulgação Geral; Farmácias de Oficina, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Médicos, ANF-Associação Nacional das Farmácias e AFP-Associação de Farmácias de Portugal

Contactos

  • Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI); Tel. 21 798 7373; Fax: 21 111 7552; E-mail: cimi@infarmed.pt

Circular Informativa n.º 144 CD, de 20/12/2021

No âmbito da declaração de situação de calamidade e das medidas de caráter excecional necessárias ao combate à doença COVID-19, determinadas por Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro de 2021, na sequencia da situação epidemiológica da doença COVID -19, e da publicação da  Portaria n.º 255-A/2021 de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação dos TRAg de uso profissional realizados a utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), importa, atendendo à situação epidemiológica vivida no período atual, a adoção de medidas que assegurem uma maior disponibilidade de acesso da população à realização de TRAg de uso profissional em farmácias de oficina.

Neste sentido, informa-se que as farmácias de oficina poderão alargar o seu horário de funcionamento, nomeadamente para permitir a realização de TRAg de uso profissional e o fornecimento de testes rápidos de antigénio de autodiagnóstico, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 53/2007, de 8 de março, na sua atual redação, até 31 de janeiro de 2022.

Para o efeito, as farmácias de oficina deverão proceder à comunicação do serviço de realização de TRAg de uso profissional comparticipados, através do Portal Licenciamento+, disponível no sítio eletrónico do INFARMED,I.P., assinalando se a farmácia se encontra em regime de funcionamento normal ou de horário alargado.

A referida comunicação no Portal Licenciamento+  deverá ser efetuada de acordo com a Circular Informativa do INFARMED, I.P. n.º 126/CD/100.20.200, de 19/11/2021.

Quaisquer questões relacionadas com a comunicação do referido serviço do Portal Licenciamento+ ou com ele conexas deverão ser colocadas através do endereço eletrónico ao Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI), através dos contactos: Tel. 21 798 7373; Fax: 21 111 7552; e-mail: cimi@infarmed.pt.

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