Novo perfil de notificação no SIDM para distribuidores (Art. 28º, DL 29/2024)
21 mar 2025
Para: Divulgação geral
Contactos
- Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI); Tel. 21 798 7373; E-mail: cimi@infarmed.pt; Linha do Medicamento: 800 222 444
Circular Informativa N.º 027/CD/100.20.200 de 21/03/2025
O Sistema de Informação para Dispositivos Médicos (SIDM), foi atualizado e disponibiliza agora um novo perfil de notificação - Distribuidor (n.º2 Art. 28º DL 29/2024) para que as entidades que procedem à primeira alienação a título oneroso em território nacional de dispositivos destinados ao fornecimento direto ao público procedam ao registo dos dispositivos comercializados conforme estabelecido no art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril.
Com este novo perfil de Distribuidor, estas entidades poderão efetuar o registo de dispositivos médicos que comercializam, por associação aos registos de dispositivos médicos existentes na plataforma, ou criando novo registo. Adicionalmente, poderão proceder à edição da respetiva informação de registo.
A Vogal do Conselho Diretivo
(Erica Viegas)
