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Capitulo II - Dispositivos Médicos

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Foram encontrados 24 resultados.
Nome Estado Tipo de legislação
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Deliberação n.º 516/2010, de 3 de Março
Define os elementos que devem instruir a notificação, a efectuar ao INFARMED, I. P., do exercício no território nacional das actividades de fabrico, montagem, acondicionamento, execução, renovação, remodelação, alteração do tipo, rotulagem ou esterilização de dispositivos médicos quer destinados à colocação no mercado quer à exportação
Em vigor Acordo
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Deliberação n.º 939/2014, de 20 de março
Aprova o formulário de notificação, a efetuar ao INFARMED, I. P., e orientações sobre a prática de reprocessamento de dispositivos médicos de uso único pelo serviço ou estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde responsável
Em vigor Deliberação
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Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2007 (Artigo 151.º Produtos farmacêuticos e de consumo clínico)
Em vigor Lei
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Deliberação n.º 514/2010, de 3 de Março
Define os elementos que devem instruir o pedido de parecer à comissão de ética para saúde competente, a apresentar pelo fabricante enquanto promotor de uma investigação clínica com dispositivos médicos em território nacional
Em vigor Deliberação