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Decreto-Lei n.º 54-2013, de 17 de abril

Decreto-Lei n.º 54-2013, de 17 de abril (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por paulo duarte, 06-02-2017 11:16
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
Categorias: Legislação Público: Entidades Profissionais de saúde Taxonomias: Legislação Medicamentos de uso humano
Tags: estupefacientes psicotrópicos
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Versão 1.0

Última atualização por paulo duarte
06-02-2017 11:16
Estado: Aprovado
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
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Infarmed
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