Modelo de reporte trimestral de atividades de cultivo e fabrico de canábis para fins medicinais
01 jun 2026
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Foi publicado hoje em Diário da República a Deliberação n.º 630/2026, de 1 de junho, que aprova modelo e obrigatoriedade de reporte trimestral de atividades de cultivo e fabrico de canábis para fins medicinais.
