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Boletim de Farmacovigilância (Pesquisa)

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Decreto-Lei n.º 92/2005,de 7 de Junho

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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/94/CE, da Comissão, de 8 de Outubro, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
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Estado: Aprovado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/94/CE, da Comissão, de 8 de Outubro, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
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